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A Defesa Social inclui, entre outras atividades, a prestação de serviços de segurança pública e de defesa civil.
A Segurança Pública é uma atividade pertinente aos órgãos estatais e à comunidade como um todo, realizada com o fito de proteger a cidadania, prevenindo e controlando manifestações da criminalidade e da violência, efetivas ou potenciais, garantindo o exercício pleno da cidadania nos limites da lei.
A Defesa Civil é um conjunto de medidas que visam prevenir e limitar, em qualquer situação, os riscos e perdas a que estão sujeitos a população, os recursos da nação e os bens materiais de toda espécie, tanto por agressão externa quanto em conseqüência de calamidades e desastres da natureza.
As Polícias Militares são os órgãos do sistema de segurança pública aos quais competem as atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública.
As Polícias Civis são os órgão do sistema de segurança pública aos quais competem, ressalvada competência específica da União, as atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, exceto as de natureza militar.
Os Corpos de Bombeiros Militares são os órgão do sistema de segurança pública aos quais compete a execução das atividades de defesa civil, além de outras atribuições específicas estabelecidas em lei.
A Polícia, o Ministério Público e a Autoridade Penitenciária devem agir interativamente em prol da segurança pública.
A prestação de serviços públicos de segurança, em sua expressão Polícia Geral, inclui o policiamento ostensivo, a apuração de infrações penais e a guarda e recolhimento de presos.
A premissa maior da atividade de segurança pública é a sua perspectiva sistêmica, expressa na interação permanente dos diversos órgãos públicos interessados e entre eles e a sociedade civil organizada.
A prestação de serviços públicos de segurança engloba atividades Repressivas e Preventivas, tanto de natureza policial quanto não-policial, a exemplo, como no caso do provimento de iluminação pública.
Os serviços de segurança pública de natureza policial e não-policial devem buscar estabelecer, aperfeiçoar e manter, conjunta e permanentemente, um sentimento coletivo de segurança.
A Segurança Privada se divide em três grandes áreas: Segurança do Trabalho, Segurança Empresarial (interna das empresas) e Vigilância. esta se subdivide em vigilância orgânica e vigilância patrimonial, contratada a prestadores de serviço. Existem ainda os serviços de vigilância eletrônica, de transporte de valores, de guarda-costas e de investigação particular.
A participação, em sentido estrito, é um conjunto de situações em que o indivíduo contribui direta ou indiretamente para uma decisão política. Esse é o ideal democrático, já que a soberania popular é o princípio maior da forma democrática. Na verdade, num Estado democrático, não deveria haver decisões políticas que não fossem condicionadas e/ou determinadas pelas opiniões públicas emanadas da sociedade civil. Por isso, a participação deve ser ampla, deve desenvolver-se tanto na sociedade civil como nas instituições políticas formais.
Se a participação social "é o processo mediante o qual as diversas camadas sociais têm parte na produção, na gestão e no usufruto de bens de uma sociedade historicamente determinada" (BORDENAVE, 1985, p.25), nada mais adequado para a sua concretização do que a revitalização e a multiplicação da esfera pública.
Para isso, é preciso descartar o mito da Administração neutra/burocrática e passar a reconhecer a existência dos componentes políticos da Administração Pública. O processo de formulação de políticas públicas diz respeito, exatamente, ao modo de identificar as pretensões em questão, para se chegar à definição do interesse público (ou dos interesses públicos, no plural), a ser efetivado sob a coordenação da Administração Pública, e não sob a sua imposição.
Nos dias de hoje, o controle social é entendido como um instrumento de democracia, exercido sobre a ação do Estado pelo conjunto da sociedade organizada com os seus mais diversos segmentos sociais, identificando como pressupostos o desenvolvimento da cidadania, uma atuação permanente, a construção de espaços democráticos e o benefício do conjunto da sociedade.
O controle social confere elementos ao cidadão brasileiro para refletir a respeito da democracia, vez que os seus palcos de atuação propugnam não uma democracia representativa distante do seio da sociedade, mas sim um modelo democrático misto, no qual a democracia representativa articula-se com a participação direta e onde cada indivíduo faz a diferença.
Considerações sobre Conselhos Gestores
Vinculada à cidadania ativa, surge a forma Conselho como órgão de mediação povo-poder (GOHN, 1995, p. 211). Para GOHN (2003, p. 7), os conselhos "constituem, no início deste novo milênio, a principal novidade em termos de políticas públicas" e "são uma das formas de constituição de sujeitos democráticos" (p. 9). Convém destacar que o conceito de políticas públicas é constantemente aperfeiçoado, até pela área jurídica, que vem se preocupando com elas na medida que influenciam na formulação, planejamento e execução de ações concretizadoras de direitos.
No entanto, o que são de fato os conselhos?
Conselhos são espaços de interface entre o Estado e a sociedade. São pontes entre a população e o governo, assumindo a co-gestão das políticas públicas. O poder é partilhado entre os representantes do governo e da sociedade, e todos assumem a tarefa de propor, negociar, decidir, implementar e fiscalizar a realização do interesse público (Carvalho, 1998).
Os conselhos significam espaços públicos partilhados entre governo e sociedade. Uma vez institucionalizados e previstos legalmente, os conselhos setoriais representam um espaço de discussão, formador de opinião pública e tomador de decisões que são levadas em conta pelos Poderes Legislativo e Executivo. Neles os segmentos da população articulam-se, trocam informações, criam conceitos que posteriormente são transmitidos para outros segmentos e assim por diante. Como espaços públicos de co-gestão política, os conselhos devem trazer à tona novos temas de interesse público para suscitar decisões públicas a partir de entendimentos e opiniões gerados pelo agir comunicativo.
Os conselhos podem ser locais, municipais, estaduais, regionais ou nacionais. Sua característica principal é a paridade entre participantes do Estado e da sociedade, para que haja realmente a exposição de interesses muitas vezes antagônicos, e para que se chegue a um denominador comum sem a submissão de um grupo a outro. A necessidade de que vários segmentos da sociedade vinculados ao setor objeto do conselho participem é essencial para a realização da democracia.
O conselho fortalece-se com a multiplicação de protagonistas, isto é, com a ampliação de interessados em participar da gestão pública. Essa expansão deve estar atrelada à autonomia desses espaços. Além da infra-estrutura, deve-se garantir que os conselheiros advindos da comunidade não sejam coagidos pelos conselheiros do governo, ou seja, o conselho não pode ser um apêndice da forma de governar do gestor. O governo só se legitima se de fato estimula de maneira muito clara a participação da comunidade.
Institucionalização dos Conselhos
Com relação à institucionalização dos conselhos gestores, motivada principalmente a partir da Constituição Federal de 1988, identificam-se vantagens e desvantagens. É preciso ter cuidado para não burocratizar esses espaços, nem torná-los vulneráveis - a autonomia não pode ser enfraquecida. Além disso, a obrigatoriedade da criação de conselhos para que o município ou estado receba determinados recursos não pode ser sinônimo de conselhos pro forma. Criar um conselho é muito mais que formalizá-lo legalmente. O seu funcionamento depende da participação social dos setores sociais pertinentes.
Em contrapartida, a institucionalização é uma garantia de que esses espaços, apesar das mudanças contínuas de agendas e participantes, sejam preservados e, por isso, a participação também seja preservada, além do que a proximidade entre os conselhos e o Poder Executivo (no caso dos municípios e estados, próximos às secretarias respectivas - saúde, meio ambiente, educação etc; no caso da União, próximos aos ministérios) gera uma absorção quase imediata de suas deliberações por parte dos gestores e uma fiscalização mais eficaz. Essa constatação corrobora com o que Boaventura SANTOS afirma: "A maior parte das experiências participativas nos países recém-democratizados do Sul tem o seu êxito relacionado à capacidade dos atores sociais de transferirem práticas e informações do nível social para o nível administrativo".
A institucionalização promove a ponte entre as opiniões públicas geradas nas bases dos movimentos sociais, de onde se originam os conselheiros (ONGs, associações de trabalhadores, movimentos de bairro etc.), e o Poder Executivo, o que provoca a execução de políticas públicas mais próximas às necessidades da população. "A opinião pública, transformada em poder comunicativo segundo processos democráticos, não pode ‘dominar' por si mesma o uso do poder administrativo; mas pode, de certa forma, direcioná-lo" (HABERMAS, 1997, vol. 2, p. 23).
Os instrumentos para a operacionalização dos conselhos são as plenárias, os fóruns e as audiências públicas. Eles exigem regularidade de atuação e espaços consignados para seu funcionamento, o que muitas vezes não possuem (GOHN, 1995, p. 212). Podem ser consultivos ou deliberativos.
Os conselhos temáticos institucionalizados, por buscarem disciplinar a participação social preceituada na Constituição Federal de 1988, são mais complexos. Seu processo de implementação é difícil e lento, devido à necessidade de normatização. São espaços de democratização da coisa pública e de exercício da cidadania pela população, por isso mesmo palco de tensões e lutas que esbarram nas dificuldades da não-cultura política democrática e da força do autoritarismo e patrimonialismo (GOHN, 1995, p. 213).
Uma das subdivisões dos conselhos temáticos institucionalizados é o conselho por área de gestão que trata de setores já tradicionais na Administração Pública. Tem como funções gerais o controle e fiscalização do Poder Executivo e a participação no planejamento das políticas de gestão (orçamentos, diretrizes, planos-diretores, planejamento plurianual etc.) e das políticas públicas referentes à área (diretrizes, normativas etc.).
1ª Conseg propõe novo modelo de segurança pública
Brasília, 27/08/09 (MJ) - Apontar novos rumos para a segurança pública do país é a principal tarefa dos três mil participantes da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), evento que começou nesta quinta-feira (27), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. O ponto de partida para este debate é o Caderno de Propostas - documento que reúne os principais assuntos abordados nas etapas municipais, estaduais e preparatórias que antecederam a Conferência.
Ao todo, a publicação traz 26 "princípios" e 364 "diretrizes" consideradas prioritárias pelo público que participou diretamente das pré-conferências. Até domingo (30) o plenário da 1ª Conseg deverá aprimorar este conjunto e definir os 10 princípios e 40 diretrizes mais importantes para a criação de uma nova política nacional para o setor. "O resultado será incluído no plano do governo", garante o ministro da Justiça, Tarso Genro.
No Caderno, as propostas estão ordenadas por recorrência, refletindo as demandas e tendências mais "fortes" surgidas ao longo do amplo processo participativo da Conferência. O fortalecimento de conselhos de segurança, a fixação de um piso nacional para os profissionais da área e a construção de creches e escolas estão entre os assuntos de destaque. Também serão abordadas questões consideradas polêmicas, como a desmilitarização da polícia.
O objetivo da 1ª Conseg é justamente ouvir os anseios da população com a responsabilidade de colocá-las em prática. “Trabalhem com tranquilidade. Neste governo não há tema proibido de ser discutido”, ressaltou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na solenidade de abertura do evento, diante de um público formado por gestores públicos, membros da sociedade civil e trabalhadores da segurança.
Confira a diretriz mais votada em cada eixo-temático da 1ª Conseg:
1 – Gestão democrática: controle social e externo, integração e federalismo
Criar, estruturar, fortalecer, legitimar e dotar os conselhos comunitários de segurança (Conseg) como fórum permanente de participação da comunidade na definição das estratégias de segurança pública, por meio de: reuniões descentralizadas, abertas e regulares; incentivando a implantação dos Conselhos nas localidades onde ainda não foram criados e garantindo que funcionem com estrutura e infraestrutura adequada, de modo que sirvam efetivamente para melhorar a atuação da comunidade nas questões de segurança pública, em articulação permanente com as forças de segurança e controle social. Para isso: garantir a destinação regular de verbas de custeio necessárias ao pleno funcionamento dos Conseg; efetivar os já existentes e reformulá-los, se preciso; permitindo que eles: acompanhem a distribuição e a aplicação dos recursos do Pronasci e os oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública; coordenem a implantação de comitês de desarmamento que colaborem para a ampliação da tranqüilidade social com relação à utilização de armas diversas; criem comitês de acompanhamento, até o final dos casos, de casos violentos/criminosos envolvendo policiais; divulguem amplamente a existência, a estrutura e os objetivos do Conselho Comunitário de Defesa Social (CCDS), auxiliando no sucesso de seus programas e projetos; definam a promoção e a defesa dos direitos humanos como eixo fundamental de seu trabalho; mantenham setores específicos, tais como Centro de Controle Social Indígena; Cultura da Paz; projetos sociais de prevenção e combate à violência; cuide para que não haja represálias a cidadãos e autoridades no exercício da denúncia e do coibimento de atividades violentas e criminosas; colabore para a unificação e articulação das forças policiais e de controle social; colabore para a atualização continua do sistema de segurança pública, tornando-o cada vez mais adequado às necessidades da população; promova fóruns permanentes para debater abertamente as questões referentes à humanização da segurança pública e ao bem estar social; efetivem a integração entre GGIM e os Conselho Comunitário de Segurança.
2 – Financiamento e gestão da política pública de segurança
Aprimorar e ampliar a Rede Nacional de Integração de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização – Rede INFOSEG / Fortalecer o Sistema Nacional de Armas - SINARM e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA / Implantar nacionalmente um Sistema Integrado de Segurança Pública e Defesa Social, como responsável pela coleta, produção, análise e disseminação de dados estatísticos, envolvendo organizações governamentais e não governamentais. Para efetivar o funcionamento desse sistema:, capacitar os agentes no utilização de novas tecnologias; implantar mecanismos legais que obriguem o fornecimento gratuito de dados cadastrais; instalar fórum nacional permanente de discussão sobre a qualidade da informação sobre violências, inclusive as midiáticas; criar, nas secretarias de segurança pública, um grupo gestor para administrar as informações dos fatores criminógenos; criar órgão único federal com núcleos integrados com acesso às informações; criar um sistema nacional de mapeamento dos crimes; coordenar articulação internacional para troca de informações; implementar em formato eletrônico os procedimentos policiais padrão com acesso em rede; implementar o geoprocessamento para mapeamento de crimes; inserção da autoridade portuária no sistema de informação de segurança. O sistema deverá conter os seguintes bancos de dados: Programa de Proteção a Pessoa Ameaçada; desastres e calamidades recorrentes; trabalhos dos órgãos periciais; Cadastro Nacional de Beneficiados por programas habitacionais provenientes de áreas de risco; informações sobre infância e juventude; cadastro de funcionários de empresas de segurança públicas e privadas; situação social das áreas vulneráveis; projetos de financiamento de segurança pública; integração entre os setores de inteligência das polícias; criminalística abrangendo as áreas de identificação humana (dactiloscópica, retrato falado, iridoscópica, DNA), identificação balística, acidente de veículos, antecedentes criminais de indiciados e réus; identificação dos tipos penais, de vítimas e de agressores.
3 – Valorização profissional e otimização das condições de trabalho
Criar um piso salarial, digno, justo e igualitário, para os profissionais de Segurança Pública, nas três esferas governamentais, com reajuste periódico e plano de carreira, visando à garantia da dedicação integral e exclusiva desses profissionais ao serviço de Segurança Pública./ Elaborar estudo nacional sobre a situação salarial dos profissionais de segurança pública, para identificar a situação atual e propor piso salarial nacional. / Definir parâmetros salariais equânimes dos profissionais de segurança pública do país.
4 – Repressão qualificada da criminalidade
Desenvolver programas de atuação fundamentados no uso progressivo da força com a incorporação de tecnologias e procedimentos de baixa letalidade, reprimindo o crime sem violar o direito à vida. Para isso, será necessário: mudar o conceito de política repressiva para política preventiva; formular estratégias e metas claras de redução da letalidade policial; capacitar continuamente os profissionais de segurança pública; melhorar a fiscalização sobre a responsabilidade do armamento dentro dos quartéis e delegacias; realizar controle mensal de armas e munições; definir protocolos de abordagens com base na igualdade social, seguindo passos obrigatórios até o emprego da força como último recurso; orientar as agências de segurança para adotarem o uso progressivo da força como premissa básica da ação policial./ Ampliar o porte de armas para todos os profissionais de segurança, capacitando-os adequadamente para utilização apropriada deles a cada situação.
5 – Prevenção social do crime e das violências e construção da cultura da paz
Construir creches e escolas públicas com educação integral e de qualidade; garantir padrões de funcionamento com estrutura para esporte, cultura e lazer; reformular a metodologia do sistema educacional. Instalar e disponibilizar para os alunos laboratórios de informática nas escolas; integrar a polícia com as ações de educação; cumprir as diretrizes e programas afins já definidas nos marcos da Lei de Diretrizes e Bases - LDB e do Plano Nacional de Educação - PNE. Abrir as escolas nos finais de semana, sobretudo nas periferias da cidade, com bibliotecas e salas; buscar parcerias com universidades; policiar as escolas. Organizar espaços de convivência comunitária; desenvolver termos de cooperação entre instituições de ensino em segurança pública e de pesquisa correlatas, nas esferas estadual e federal.
6 – Diretrizes para o Sistema Penitenciário
Fortalecimento das instituições que atuam na defesa do preso, assegurando ao recluso e aos submetidos a regime aberto e semi-aberto: garantia do cumprimento de sua pena em seu estado/país de origem; sua ampla defesa; a manutenção de sua dignidade; a humanização do seu tratamento pela aplicação do previsto nas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados, evitando a superlotação e realizando o acompanhamento médico-odontológico-psicológico periódico; seu acesso ao culto religioso de sua preferência e/ou ecumênico, em espaços internos da unidade penitencial; a garantia de seus direitos humanos e sociais, de acordo com etnia, idade, gênero e condições de saúde mental; amplo acesso a sua reinserção e reintegração social, por meio de programas educativos e profissionalizantes; ampla informação sobre sua situação prisional; respeito aos seus direitos trabalhistas como recluso; e acompanhamento rigoroso dos prazos de cumprimento de pena; prevenção, combate e punição do racismo e da discriminação nos presídios; a antecipação da liberdade observando os critérios cabíveis; priorização do uso de armas não letais pelos agentes prisionais; eliminação do nome dos ex detentos da lista de condenados da justiça, emitindo um “nada consta” para possibilitar uma vaga no mercado de trabalho; abolir a exigência da carta de emprego; perdão da multa no término do cumprimento de pena, nos casos de pobreza legal; garantia de que o acesso à ficha criminal seja restrito aos órgãos vinculados ao sistema criminal; criação do Índice de Desenvolvimento Humano - IDH Penitenciário; garantia de que o Juiz profira o julgamento baseado no fato do acusado e não a partir dos antecedentes criminais.
7 – Diretrizes para o Sistema de Prevenção, Atendimentos Emergenciais e Acidentes
Inserir no currículo e no calendário escolar em todos os sistemas de ensino: Semana de Prevenção a sinistros; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à Educação Ambiental e à Segurança pública; capacitação de crianças e jovens para multiplicação de informações referentes a esses temas; Programa de Qualificação dos docentes nas matérias de Prevenção a Sinistros e Acidentes nas escolas.
O Paraná foi o estado com maior número de participantes.
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