CONSEG: conheça a nova proposta de Segurança Pública 1ª Conseg define “princípios”
e “diretrizes” para segurança pública(fonte: conseg)...
(Conferência Nacional de Segurança Pública)
Etapas: Municípal - Estadual e Nacional
O CONSEG.B.A. participou de todas as etapas (virtuais, municipal, estadual, regional e nacional em Brasilia), sendo seu presidente -
MURILLO - repesentante eleito da sociedade civil paranaense, o maior
articulador dos Principios e Diretrizes votadas aos interesse dos CONSEGs e CONSEPs brasileiros.
Segurança com cidadania: participe desta mudança!
Data: 29 a 30 de Maio de 2009
Local: Parque Barigui
Data: 29 a 30 de Maio de 2009
Local: Parque Barigui
- Decreto municipal nº 524/09, que convoca a 1ª Conseg Curitiba
- Resolução nº 001/09 da COM, que define os critérios do processo eletivo da CONSEG
- Portaria 007/09, que divulga data para realização da 1ª Conseg Curitiba
- Portaria 008/09, que aprova o Regimento Interno da 1ª Conseg Curitiba
- Cronograma e Orientações Gerais
- Programa Oficial
- Mapa de localização do evento
LEGADOS DA 1ª CONSEG
ü Diálogo entre os três segmentos: sociedade civil, trabalhadores e poder público
ü Explicitação das demandas dos trabalhadores e sociedade civil
ü Construção e fortalecimento de idéias força do novo paradigma
ü Estabelecimento de concertação entre atores internos e externos
ü Pactuação de agenda comum entre os atores Envolvidos
ü O tema segurança pública é discutido com os três entes federados
ü Processo de amadurecimento e qualificação da sociedade para o tema de segurança
ü Exteriorização de pautas históricas sobre segurança
ü Sociedade articulada para o tema fora de momentos de crise
ü Busca de um pacto nacional pela paz
ELENCAR:
1- Missão, atribuições, regimento interno e normas de funcionamento
2- Processo eleitoral para escolha de membros e entidades, composição, segmentos e representatividade
3- Relações institucionais com outros Conselhos nacionais, conselhos estaduais, municipais, distritais e comunitários de segurança pública e outros órgãos
4- Formas e mecanismos de monitoramento dos princípios e diretrizes da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública.
Etapa Nacional, em agosto de 2009 em Brasília:
Princípio 4. Fomentar, garantir e consolidar uma nova concepção de segurança pública como direito fundamental e promover reformas estruturais no modelo organizacional de suas instituições, nos três níveis de governo, democratizando, priorizando o fortalecimento e a execução do SUSP – Sistema Único de Segurança Pública -, do PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - e do CONASP - Conselho Nacional de Segurança Pública com Cidadania.
Princípio 9. Estabelecer um sistema nacional de conselhos de segurança autônomos, independentes, deliberativos, participativos, tripartites para favorecer o controle social nas três esferas do governo, tendo o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP como importante instância deliberativa de gestão compartilhada.
Diretriz 5. 1.1 A (+1.3) - Criar, implantar, estruturar, reestruturar em todos os municípios, conselhos municipais de segurança, conselhos comunitários de segurança pública, com poderes consultivo e deliberativo, propositivo e avaliador das Políticas Públicas de Segurança, com representação paritária e proporcional, com dotação orçamentária própria, a fim de garantir a sustentabilidade e condições necessárias para seu efetivo funcionamento e a continuidade da CONSEG como fórum maior de deliberações. Estruturar os GGIs (Estadual e Municipal) como forma de integrar a sociedade e o poder executivo, com a composição paritária e proporcional.
Diretriz 20. 1.13 A - Reestruturar o Conselho Nacional de Segurança Pública e reformular os Conselhos estaduais e municipais, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia, transparência, e tendo como foco principal o combate à corrupção, a prestação de serviços de qualidade à população e a articulação permanente com as forças sociais. Para isso: eleger seus membros bienalmente, por meio de conferências e fóruns nos quais haja plena participação social; adequar suas ações às realidades locais e regionais, operando os instrumentos democráticos de controle com monitoramento de dados quantitativos e qualitativos das situações de violência e ocorrências criminais; trabalhar em ações de caráter consultivo, propositivo, fiscalizatório e deliberativo, adequando suas resoluções às orientações e regulamentações do Ministério da Justiça; manter estreita relação com todos os conselhos da área de segurança e outros, de modo a facilitar a articulação de ações; gerir todos os seus recursos participativamente, cuidando para que sejam efetivamente utilizados no alcance de seus objetivos. Elaborar e aprimorar a estrutura político-administrativa do Conselho Nacional de Segurança Pública em harmonia legal com os conselhos estaduais e municipais de segurança, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia e transparência, focado no combate à corrupção e na qualidade de prestação de serviço a população.
Diretriz 38. 1.2. A - Criar, reformular e estruturar, o funcionamento dos Conselhos de Segurança Pública nos três níveis governamentais, assim como os Conselhos Comunitários, sendo espaços deliberativos da Política de Segurança Pública, de forma paritária e proporcional (Sociedade Civil, Gestores e Trabalhadores) integrando-os aos Gabinetes de Gestão Integrada (GGI).
Estes foram princípios e diretrizes priorizadas que falam sobre o espaço institucional dos Conselhos de Segurança e construção efetiva do Conselho Nacional de Segurança Pública.
24/07/2009 - SEGURANÇA PÚBLICA / Instituições do sistema de Justiça promovem conferência livre
Debates serão realizados pelo TJ-PR, MP-PR e OAB Paraná, em 28 e 29 de julho, como evento preparatório para a 1.ª Conferência Nacional de Segurança Pública (1.ª Conseg) O Tribunal de Justiça do Paraná, o Ministério Público Estadual e a OAB Paraná promovem na próxima semana, 28 e 29 de julho, em Curitiba, uma Conferência Livre de Segurança Pública, evento preparatório para a 1.ª Conferência Nacional de Segurança Pública (1ª Conseg), que será realizada pelo Ministério da Justiça, de 27 a 30 de agosto, em Brasília. O encontro é uma contribuição de instituições do sistema de Justiça paranaense ao processo de formulação das diretrizes de uma nova Política Nacional de Segurança Pública. As conferências livres estão sendo realizadas em todo país, envolvendo diversos setores da sociedade. Nas reuniões, abertas a toda a comunidade, são colhidas sugestões que serão encaminhadas como propostas para discussão e votação na 1ª Conseg. A abertura da denominada Conferência Livre do Sistema de Justiça do Paraná será realizada no dia 28 (terça-feira), às 20 horas, na sede do Ministério Público Estadual (Rua Marechal Hermes, 751, Centro Cívico), com palestra do promotor de Justiça Geder Luiz Rocha Gomes (MP-BA), vice-presidente do Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias (CNPCP) e representante da Comissão Nacional de Apoio às Penas Alternativas (Conapa), que falará sobre o tema: “Segurança Pública no Brasil: um campo de desafio”. No dia 29 (quarta-feira), painéis que serão realizados na sede da OAB Paraná (Rua Brasilino Moura, 253, bairro Ahú) debatem três eixos temáticos: “Prevenção social do crime e das violências e construção da cultura de paz”; “Repressão qualificada da criminalidade”; e “Diretrizes para o sistema penitenciário”. Às 15h30, três grupos de trabalho se reúnem simultaneamente para discutir e coletar sugestões sobre os temas debatidos nos três painéis do dia. Os participantes terão a tarefa de registrar sugestões de princípios e diretrizes para as políticas públicas a serem encaminhadas como documento final do evento à 1.ª Conferência Nacional de Segurança Pública. As inscrições para a Conferência Livre estão abertas a todos os interessados e podem ser feitas pelo site da OAB Paraná (www.oabpr.org.br), no link eventos. Para a abertura do evento (dia 28) e para os painéis temáticos (dia 29) haverá 300 vagas. As inscrições para os grupos de trabalho devem ser feitas separadamente. As vagas para cada grupo temático são limitadas a 20 participantes, sendo que os interessados devem optar apenas por um dos temas. Mais informações sobre o evento podem ser obtidas pelo telefone
. Informações sobre a Conferência Nacional (1ª Conseg) podem ser obtidas no site www.conseg.gov.br. Confira a programação da Conferência Livre de Segurança Pública: 28 de julho Auditório do Ministério Público do Paraná (Rua Marechal Hermes, 751, Centro Cívico) 19h Credenciamento 20h Conferência de abertura: “Segurança Pública no Brasil: um campo de desafio” Promotor de Justiça Geder Luiz Rocha Gomes (MP-BA), vice-presidente do Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias (CNPCP) e representante da Comissão Nacional de Apoio às Penas Alternativas (Conapa). 29 de julho Auditório da sede da OAB Paraná (Rua Brasilino Moura, 253, bairro Ahú) 9h Mesa redonda sobre o eixo: “Prevenção social do crime e das violências e construção da cultura de paz” TJ-PR: Juíza Substituta em Segundo Grau Denise Hammerschmidt MP-PR: Procurador de Justiça Gilberto Giacoia OAB-PR: Advogado Guilherme Cunha Pereira 10h30 Mesa redonda sobre o eixo: “Repressão qualificada da criminalidade” TJ-PR: Juiz Substituto em Segundo Grau José Laurindo de Souza Netto MP-PR: Promotor de Justiça Fábio José Guaragni OAB-PR: Advogado Jacinto Nelson de Miranda Coutinho 14 horas Mesa redonda sobre o eixo: “Diretrizes para o sistema penitenciário” TJ-PR: Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava, Christine Kampmann Bittencourt MP-PR: Promotora de Justiça do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais, Júri e de Execuções Penais, Maria Esperia Costa Moura OAB-PR: Advogado Cleverson Marinho Teixeira 15h30 Grupos de trabalho simultâneos: “Prevenção social do crime e das violências e construção da cultura de paz” “Repressão qualificada da criminalidade” “Diretrizes para o sistema penitenciário” Os participantes reunirão sugestões sobre os três eixos temáticos para redação do documento final da conferência livre que será encaminhado à 1.ª Conferência Nacional de Segurança Pública.
Informações para a imprensa com: Jaqueline Conte / 4228
Ministério Público do Estado do Paraná
CAOP Criminais do Júri e de Execuções Penais Boletim nº 58 |  |
Página 12 e 13 - Cidadania é requisito para a segurança pública
(fotos e legendas:
IMG_4221 (Mesa de abertura da Conferência Livre do Sistema de Justiça, realizada pelo MP, TJ e OAB Paraná).
IMG_4209 (A Promotora de Justiça Maria Esperia Costa Moura)
A 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (1ª Conseg) realizada em Brasília, no mês de agosto, constitui um verdadeiro divisor de águas, um marco histórico que, de forma amplamente participativa e democrática, reconheceu a promoção da cidadania como o grande paradigma capaz de fazer avançar o setor da segurança pública no Brasil. A opinião é da Promotora de Justiça Maria Espéria Costa Moura, uma das organizadoras da Conferência Livre do Sistema de Justiça, evento preparatório para a 1ª Conseg, realizado em Curitiba, no mês de julho, e que foi uma das representantes do Paraná nos trabalhos da Conferência Nacional.
A Promotora lembra que esta foi a primeira vez que se realizou um encontro de trabalho desta magnitude para a criação de uma política nacional de segurança pública, com a participação de autoridades, especialistas, trabalhadores que atuam na área, além de representantes dos mais diversos setores da sociedade civil, sempre com a presença proporcionalmente equilibrada de membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e da OAB, em todas as palestras e oficinas. Ao todo, o evento contou com a participação de mais de três mil pessoas, em quatro dias. O Paraná, segundo Maria Espéria, foi um dos estados que mais contribuiu com propostas para a melhoria da segurança pública, tanto que muitas delas acabaram aprovadas e incorporadas aos princípios e diretrizes constantes do documento final da Conseg.
Diretrizes para a segurança - Entre os princípios sugeridos pelo Paraná e aproveitados no encontro nacional, além do que prevê que a segurança pública deva promover a cidadania e a prevenção da criminalidade, além de combater a criminalização da pobreza, da juventude, dos movimentos sociais e de seus defensores, tem-se, por exemplo, o que aponta para a necessária transversalidade entre as políticas de segurança pública e as políticas sociais, sobretudo na área da educação. A mais profunda melhoria na gestão do sistema penitenciário e o real cumprimento das disposições da Lei de Execuções Penais, defendida pelo Paraná, também foi acatada e se traduz hoje como um princípio a ser nacionalmente seguido.
Levantamento feito pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, do Júri e de Execuções Penais aponta ainda outras diretrizes que saíram do Paraná para ganhar visibilidade em Brasília, em sua maioria voltadas para o planejamento estratégico do sistema de execução penal, principalmente quanto à destinação mais racional de recursos; para a implementação de um sistema integrado de informações na execução penal, aí compreendidas todas as espécies e regimes de pena; ou para o fortalecimento dos conselhos e comissões de execução penal.
O fortalecimento e a efetividade das Defensorias Públicas foi outra das bandeiras paranaenses apoiadas em Brasília, assim como a ampliação das estruturas administrativas e técnicas para o acompanhamento, monitoramento e fiscalização das penas em meio aberto. A reabilitação da população criminalizada, com ações voltadas ao tratamento penal e especial atenção à saúde, educação, geração de renda e socialização pela cultura e pelo esporte outra proposta resultante da Conferência Livre de Curitiba, mereceu larga acolhida por parte da maioria dos participantes do encontro nacional, ao lado da proposta de criação de secretarias de estado específicas para a administração penitenciária e do desenvolvimento de programas para continuada qualificação profissional e valorização dos servidores penitenciários.
De tudo quanto se discutiu, Maria Espéria entende que a melhoria da segurança pública exija basicamente investimento em pessoas, na capacitação técnica dos operadores do sistema, na reabilitação dos que estão em conflito com a lei. "Segurança pública não significa apenas contenção. Há que haver mecanismos fora, para que o indivíduo possa se reabilitar e não volte a delinquir", defende a Promotora, que ao mesmo tempo classifica como falaciosa a idéia ainda muito corrente, inclusive em setores da mídia, de que basta prender para que tenhamos segurança pública.
Geder Luiz Rocha Gomes: "As coisas não se resolvem só pela prisão"
(FOTO: DSC07590)
Promotor de Justiça do Estado da Bahia, onde é titular da Promotoria de Execução Penal e de Penas e Medidas Alternativas, Geder Luiz Rocha Gomes é hoje um dos nossos mais respeitados especialistas em execução penal, fato que lhe valeu a indicação do Ministério da Justiça para presidir o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), desde o último mês de agosto. Em julho ele esteve em Curitiba, na sede do Ministério Público do Paraná, para a abertura da Conferência Livre do Sistema de Justiça, promovida pelo MP-PR - através do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, do Júri e de Execuções Penais e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) - em parceria com o Tribunal de Justiça e a OAB-Paraná. Em outubro, falando da sede do MP baiano, ele concedeu entrevista exclusiva, por telefone, para o MP Notícias.
Como o senhor recebeu os resultados da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, realizada recentemente?
Na realidade, entendo que o grande mérito da Conferência tenha sido a sua própria dinâmica de conseguir colocar, no mesmo espaço, vários atores importantes, que costumam ter visões diferentes sobre o complexo tema da segurança pública. Um policial tem uma visão diferente daquela que tem um defensor público ou um Promotor de Justiça, por exemplo, e é importante que possamos compreender essa pluralidade, mais até do que os princípios e diretrizes que surgiram dos debates. Isto não significa dizer, entretanto, que os princípios e diretrizes apontados não sejam muito importantes.
No seu entender, dos princípios e diretrizes fixadas naquele evento, quais mereceriam aplicação imediata?
Acredito que um dos princípios mais relevantes é justamente o primeiro dos afirmados no documento final do evento, no sentido de que a segurança pública deva ser reconhecida como uma política de Estado, com gestão democrática e capacidade de promover a autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional das instituições responsáveis pela área, nos três níveis de governo, para consolidação de um Sistema Único de Segurança Pública e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.
O reconhecimento da necessidade de reestruturação do sistema penitenciário, para torná-lo mais humanizado e ressocializador, privilegiando-se formas alternativas à privação da liberdade, é outro ponto alto. Não há soluções simplistas para o problema. Hoje o Estado paga muito caro para piorar o sistema que temos, o que é um grande absurdo. Temos verdadeiras escolas do crime muito bem pagas, financiadas pelo Estado!
O que mais o senhor acrescentaria, falando das conclusões da Conferência?
Entendo que também seja importante definir e regulamentar o papel e as atribuições constitucionais dos municípios no que concerne à segurança pública, e assim também garantir o acesso à justiça e assistência jurídica gratuita aos que estão em conflito com a lei, em especial pela implementação e fortalecimento das defensorias públicas. O Estado é aparelhado para punir o indivíduo, mas as defensorias, que fazem o contraponto... A instituição deve ser fortalecida para fazer o tripé com o Ministério Público e com o Judiciário. Vale lembrar que 80% dos 470 mil presos que estão no sistema penitenciário não têm advogados constituídos. E 76% desses presos são oriundos de famílias com renda per capta inferior a um salário mínimo. Mais ainda: 51% dos presos têm menos de 25 anos. Temos a quarta população carcerária do planeta. Só perdemos para os Estados Unidos, a China e a Rússia. O que é um absurdo!
Como enfrentar o problema na prática?
É preciso reestruturar o Conselho Nacional de Segurança Pública e reformular os conselhos estaduais e municipais. Eles devem ter uma dimensão de cima para baixo, com composições híbridas, com representantes da sociedade civil, dos trabalhadores da segurança pública e dos agentes públicos. Fundamental também que se priorize a estruturação de um sistema nacional de penas e medidas alternativas. Hoje temos dois sistemas em funcionamento. São 700 mil pessoas que cumprem penas alternativas e, deste universo, menos de 8% de apenados voltam a delinquir. Entre os presos, de 70 a 85% voltam ao crime. E mais: o cumprimento alternativo das penas vai até o fim em até 94% dos casos; enquanto na prisão temos 32% de casos de fuga. O descompasso é colossal. E o custo de um preso gira em torno de R$ 1.100,00 por mês, enquanto o custo do apenado com a pena alternativa não ultrapassa a média de R$ 45,00 por mês. A prisão não cumpre a sua função, ao contrário da pena alternativa. Estou há doze anos na Execução Penal. Tenho bem a dimensão fática do fenômeno.
Refletindo sobre a prevenção social do crime e das violências, e ainda sobre a construção da cultura da paz, como avaliaria a realidade e o papel da mídia, atualmente?
Infelizmente a mídia nacional ou, melhor dizendo, boa parte dela, contribui negativamente para a formação da cultura da paz, quando exorta à violência. Há uma pesquisa relativamente recente, de 2007, feita pelo Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (ILANUD), que mapeou por uma semana a mídia televisiva do Sudeste do Brasil, tempo em que 1.211 crimes foram divulgados, 59% deles correspondendo a crimes graves, hediondos. Crimes menores foram divulgados na razão de pouco mais de 5%. Ocorre que 69% dos crimes ocorridos no período todo eram crimes de menor potencial ofensivo, enquanto apenas 1,7% é que correspondiam, de fato, a crimes mais violentos. Há, portanto, uma distorção, que sugere que o tempo todo ocorram crimes graves. Incita-se a uma cultura do direito penal do inimigo, como que sugerindo necessariamente uma reação violenta. O papel da mídia não é esse. A cultura da paz não virá com essa verdadeira celebração da violência.
Qual é o seu parecer sobre as propostas de reestruturação do sistema penitenciário? O que falta para que tenhamos um sistema nacional de penas alternativas?
Precisa haver investimento. Hoje, como já disse antes, 700 mil pessoas cumprem penas alternativas. O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) já investiu 98,8% dos seus recursos no sistema prisional, gerando até agora 300 mil vagas. Permanece um déficit de cerca de 170 mil vagas. Isso sem contar que 550 mil mandados de prisão expedidos não foram cumpridos. Enquanto isso, o mesmo sistema investiu 1,12% dos recursos em modelos alternativos. Isto gerou 700 mil vagas para pessoas que, repito, cumprem medidas alternativas. E estão sobrando vagas. É irracional. A prisão é cara e improdutiva. Cumpre racionalizar o uso da prisão. Ela cabe, claro, para os crimes mais graves, mas não para quase tudo, como ocorre hoje. Estado forte é aquele que cria postos de cidadania, e não o Estado que pune.
Com números tão claros e tão gritantes porque o emprego de penas alternativas teima em não acontecer?
É uma questão de cultura, no sentido de que a prisão é que é o ideal, como se assim se separasse claramente o bem e o mal. Justiça criminal, entre nós, é sinônimo de prisão, o que é bastante perigoso num sistema que se diz democrático de direito. Temos que ter mais cuidado. As coisas não se resolvem só pela prisão. A violência é muito mais um problema de falta de família, de falta de escola, de religião, de civismo, de trabalho. E o sistema penal não faz isso.
Qual seria o papel dos municípios em relação à segurança pública?
Temos muito que aprender aqui com o que já se fez, por exemplo, em outras áreas, como na saúde, onde o SUS já representou um expressivo avanço. A descentralização para a faixa municipal, no caso, parece útil, no médio prazo. Toda uma gestão pelo ente município é, em princípio, interessante. As pessoas vivem, afinal, nos municípios. Este é o caminho que muitos países já experimentam, com sucesso. O Canadá, por exemplo, tem essa vertente, investindo especialmente na mediação de pequenos conflitos, como se contassem com atuação de verdadeiros "juízes de paz". A própria polícia, no Canadá, tem grande poder de mediação, nos crimes menos graves. Valeria pesquisar mais, conhecer.
© Atualização 16/12/09 - Damtom G P Silva ( dansilva@mp.pr.gov.br )
