>> SISTEMA NACIONAL DE MONITORAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO SUSP
MÓDULO DE
MONITORAMENTO: AÇÕES EXECUTADAS PELOS ESTADOS (2007)
A institucionalização do Sistema Único de Segurança
Pública, pautado de forma federativa e democrática, envolve necessariamente a
realização de ações pela SENASP no sentido de implantar uma gestão racional e científica
dos investimentos com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, promover
a cooperação inter-governamental e inter-institucional como alicerce das ações
de segurança pública e difundir entre os gestores da área de segurança pública
de todo o país o compromisso com o alcance de resultados e a divulgação destes
para a sociedade civil. Neste sentido, a SENASP, desde 2003, busca distribuir
os recursos do FNSP pautada pela real necessidade de recursos dos Estados e
municípios tendo em vista a situação da segurança pública e o grau de adoção
pelos Estados das diretrizes apontadas pelo Sistema Único de Segurança Pública.
Monitoramento da Implantação do SUSP
Apresentamos a seguir, o instrumento de
monitoramento das ações realizadas pelos Estados, no ano de 2007, envolvendo a
implantação do SUSP. O instrumento envolve a avaliação de 31 ações específicas
determinadas por uma análise minuciosa do Plano Nacional de Segurança Pública e
também das ações executadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública
nestes últimos 5 anos. Cada Estado terá uma pontuação neste processo de
avaliação. Além de pautar o processo de distribuição de recursos do FNSP, este
monitoramento também subsidia a SENASP na avaliação dos resultados alcançados
na implantação do SUSP, subsidiando a correção de rumos em suas ações. O
percentual do recurso do FNSP a ser repassado por meio de convênio para cada
Estado e também o número de viaturas a ser doada para o Estado pela SENASP é
determinado pela pontuação obtida neste monitoramento da implantação do SUSP e
pelo índice estatístico que qualifica a situação de segurança pública de cada
estado. Esta avaliação determinará o processo de distribuição de recursos para
o ano de 2009.
Considerações
gerais sobre a documentação para comprovação da implementação das ações
relacionadas à implantação do SUSP
Os documentos prioritários para a comprovação das
ações serão atas de reuniões, impressões de diários oficiais, textos legais
aprovados, indicação do atual titular de órgãos instalados, com endereço da
sede e contato, relatórios atualizados dos resultados alcançados e notas
fiscais.
Considerações Específicas:
1. Não será aceito apenas o projeto de uma ação como
único documento de comprovação de sua real implementação;
2. Não será aceita apenas a foto do local onde se
executaria determinada ação como única comprovação de sua efetiva
implementação;
3. A contrapartida do estado em convênios assinados
com a SENASP não será aceita como forma de comprovação de investimentos por
parte do estado;
4. No caso de
matérias jornalísticas, não será aceita impressão de notícia veiculada no
próprio sítio da corporação ou em informativo interno como prova, mas apenas
notícias publicadas em veículos reconhecidos e de grande circulação;
5. Nos casos em
que a implementação da ação seja comprovada apenas pelo fornecimento de informações,
planilhas ou quadros estatísticos, é necessário que cada página contenha a
identificação e a assinatura da autoridade local responsável pela informação,
não sendo aceito fotocópias, fax-símile ou informações anônimas;
AÇÕES DE IMPLANTAÇÃO DO SUSP –
GESTÃO DO CONHECIMENTO
1.Situação de alimentação do Sistema
Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal - Módulo
Ocorrências Criminais e Atividades de Polícia (Polícia Militar):
a)Não informa
dados ao sistema
b)Fornece
informações ao sistema de modo parcial (parte dos campos é preenchida)
b)Fornece
informações ao sistema de modo completo (totalidade dos campos é preenchida)
Processo
de Avaliação: Não
há necessidade de as UFs enviarem documentação para comprovação deste
indicador. A SENASP faz um acompanhamento contínuo das informações estatísticas
enviadas para o Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça
Criminal por meio da rede INFOSEG. Este acompanhamento será usado para a
avaliação da situação de alimentação do referido sistema.
2.Situação de alimentação do Sistema
Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal - Módulo
Perfil das Organizações de Segurança Pública:
a)Não respondeu nenhum
dos questionários encaminhados para a Pesquisa do Perfil Organizacional
(Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros)
b)Respondeu um
ou dois questionários encaminhados para a Pesquisa do Perfil Organizacional
(Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros)
c)Respondeu
todos os questionários encaminhados para a Pesquisa do Perfil Organizacional
(Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros)
Processo
de Avaliação: Não
há necessidade de as UFs enviarem documentação para comprovação deste
indicador. A SENASP faz um acompanhamento contínuo das informações estatísticas
enviadas para o Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça
Criminal por meio da rede INFOSEG. Este acompanhamento será usado para a
avaliação da situação de alimentação do referido sistema.
3.
Situação da integração à rede INFOSEG - atualização de informações em
"tempo real":
a)Não alimenta nenhum
dos parâmetros (mandado de prisão, inquérito, processo, narcotráfico, termo
circunstanciado, armas de fogo, presos e foragidos) para a atualização do
Índice Nacional (IN).
b)Não alimenta
um ou mais dos parâmetros (mandado de prisão, inquérito, processo,
narcotráfico, termo circunstanciado, armas de fogo, presos e foragidos) para a
atualização do Índice Nacional (IN).
c)Alimenta todos
os parâmetros (mandado de prisão, inquérito, processo, narcotráfico, termo
circunstanciado, armas de fogo, presos e foragidos) para a atualização do
Índice Nacional (IN).
Processo
de Avaliação:
Não há necessidade de as UFs enviarem documentação para comprovação deste
indicador. A equipe do INFOSEG faz um monitoramento "em tempo real"
do processo de alimentação dos índices da Rede INFOSEG pelas organizações de
segurança pública estaduais e federais, emitindo relatório quando necessário.
Este relatório será usado para a avaliação da situação de alimentação da
referida Rede pela UF.
4. Situação da integração à rede INFOSEG
- consulta as informações detalhadas em "tempo real":
a)Não
disponibiliza o detalhamento de nenhum dos parâmetros (mandado de prisão,
inquérito, processo, narcotráfico, termo circunstanciado, armas de fogo, alvará,
condenações, informações penitenciárias, movimentações penitenciárias,
foragidos, veículos, condutores de veículos e imagens dos condutores) para
consulta em "tempo real".
b)Não
disponibiliza o detalhamento de um ou mais parâmetros (mandado de prisão,
inquérito, processo, narcotráfico, termo circunstanciado, armas de fogo, alvará,
condenações, informações penitenciárias, movimentações penitenciárias,
foragidos, veículos, condutores de veículos e imagens dos condutores) para
consulta em "tempo real".
c)Disponibiliza
o detalhamento de todos parâmetros (mandado de prisão, inquérito, processo,
narcotráfico, termo circunstanciado, armas de fogo, alvará, condenações,
informações penitenciárias, movimentações penitenciárias, foragidos, veículos,
condutores de veículos e imagens dos condutores) para consulta em "tempo
real".
Processo
de Avaliação: Não
há necessidade de as UFs enviarem documentação para comprovação deste
indicador. A equipe do INFOSEG faz um monitoramento "em tempo real"
da disponibilizada das bases estaduais e federais para consultas detalhadas,
emitindo relatório quando necessário. Este relatório será usado para a
avaliação da situação da disponibilidade de informações detalhadas para a
referida Rede pela UF
5. Situação da equipe disponível para
atendimento das funções de Tecnologia da Informação no âmbito da segurança
pública:
a)A equipe
responsável pelo atendimento das funções de tecnologia da informação no âmbito
das polícias civis e militares não possui nenhum profissional pertencente ao
quadro da segurança pública estadual qualificado diretamente para atuar na área
de tecnologia da informação.
b)Mais da metade
da equipe responsável pelo atendimento das funções de tecnologia da informação
no âmbito das polícias civis e militares é constituída por profissionais
pertencentes ao quadro da segurança pública estadual qualificados diretamente
para atuar na área de tecnologia da informação com curso de no mínimo 80
horas-aula.
c)Mais da metade
da equipe responsável pelo atendimento das funções de tecnologia da informação
no âmbito das polícias civis e militares é constituída por profissionais
pertencentes ao quadro da segurança pública estadual qualificados diretamente
para atuar na área de tecnologia da informação com curso de no mínimo 80 horas,
e pelo menos 1 profissional do quadro da segurança pública estadual qualificado
diretamente para atuar na área de tecnologia da informação com curso de
graduação ou pós-graduação.
Processo
de Avaliação:
A avaliação será realizada a partir de documentação enviada pelas secretarias
estaduais de segurança pública que comprovem a existência de profissionais
concursados com estas características.
6. Situação de implantação de programa
visando integrar o sistema de informações das Polícias Civis e Polícias
Militares por meio do registro de ocorrências unificado:
a)Não existe
integração ou existe projeto visando a integração do sistema de informações não
implantado
b)Programa de
integração do sistema de informações implantado parcialmente no Estado
c)Programa de
integração do sistema de informações implantado totalmente no Estado
Processo
de Avaliação:
A avaliação será realizada a partir do envio, pelas secretarias estaduais de
segurança pública, de planilha de entrada de dados no sistema e outros
documentos que comprovem a existência do sistema integrado. Apenas o
funcionamento de Centro Integrado de Operações não é suficiente para a
comprovação do cumprimento deste indicador.
7. Situação dos investimentos do
Estado em ações de modernização da área de gestão do conhecimento (ações devem
envolver a modernização tecnológica, capacitação dos profissionais e
implantação ou modernização dos sistemas de gestão da informação):
a)Não existem
projetos
b)Existem
projetos financiados pelos estados atendendo parte das ações relacionadas acima
c)Existem
projetos financiados pelos estados atendendo todas as ações relacionadas acima
Processo
de Avaliação:
A avaliação será realizada a partir de notas fiscais comprovando a efetiva
execução de despesa pelo estado, bem como documentação enviada pelas
secretarias estaduais de segurança pública que provem a existência do projeto
ou programa e sua efetiva execução parcial ou total. Nesta avaliação, não serão
levadas em conta as ações elaboradas a partir de convênios assinados com a
SENASP.
AÇÕES
DE IMPLANTAÇÃO DO SUSP – REORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL
8. Situação do processo de integração
das organizações policiais estaduais no planejamento tático e estratégico das
ações de segurança pública empreendidas por estas organizações:
a)Não existe
integração ou existe projeto de integração das áreas não implantado
b)Integração
parcial do planejamento tático e estratégico das organizações estaduais de
segurança pública (parte do Estado)
c)Integração
total do planejamento tático e estratégico das organizações estaduais de
segurança pública (todo o Estado)
Processo
de Avaliação: A
avaliação será realizada a partir do envio, pelas secretarias estaduais de
segurança pública, de mapas e textos normativos definido a delimitação
geográfica das áreas integradas e comprovando o desenvolvimento do planejamento
em reuniões conjuntas entre as organizações policiais estaduais. A definição
das Áreas Integradas de Segurança Pública encontra-se disponível no Programa de
Segurança Pública para o Brasil (Capítulo 3 – Reformas Substantivas na Esfera
da União e dos Estados) e refere-se à unificação das áreas geográficas de
atuação das diversas corporações. Apenas o funcionamento de Centro Integrado de
Operações não é suficiente para a comprovação do cumprimento deste indicador.
9. Situação do nível de devolução do montante de recursos repassados
para o estado por meio de convênios celebrados com a SENASP no ano de 2005:
a) Nível de
devolução de recursos acima de 10% do montante repassado
b) Nível de
devolução de recursos entre 2% e 10% do montante repassado
c) Nível de
devolução de recursos abaixo de 2% do montante repassado
Processo
de Avaliação: Não
há necessidade das UFs enviarem documentação para comprovação deste indicador. A
equipe do Departamento de Execução e Avaliação do Plano Nacional de Segurança
Pública faz um acompanhamento contínuo do nível de execução financeira dos
Estados.
10.
Situação da entrega das prestações de contas de todos os convênios celebrados
com a SENASP no ano de 2005, com todos os documentos requeridos, dentro
do prazo legal:
a) Não entrega
de nenhuma prestação de contas no prazo
b) Não entrega
de uma ou mais prestações de contas no prazo
c) Entrega de
todas as prestações de contas no prazo
Processo
de Avaliação: Não
há necessidade das UFs enviarem documentação para comprovação deste indicador. A
equipe do Departamento de Execução e Avaliação do Plano Nacional de Segurança
Pública faz um acompanhamento contínuo da entrega das prestações de contas
pelos Estados.
11. Número de reformulações executadas nos planos
de trabalho dos convênios celebrados com a SENASP, no ano de 2005:
a) Mais de três
reformulações executadas por convênio
b) Duas ou três
reformulações executadas por convênio
c) Uma ou
nenhuma reformulação executada por convênio
Processo
de Avaliação: Não
há necessidade de as UFs enviarem documentação para comprovação deste
indicador. A equipe do Departamento de Execução e Avaliação do Plano Nacional
de Segurança Pública faz um acompanhamento contínuo do número de reformulações
dos convênios solicitadas pelos Estados.
12. Situação do processo de implantação
do projeto de integração das corregedorias de polícia na UF:
a)Não existe
integração ou existe projeto visando a integração das corregedorias não
implantado
b)Programa de
integração das corregedorias implantado parcialmente
c)Programa de
integração das corregedorias implantado em todo o Estado
Processo
de Avaliação: A
avaliação será realizada a partir do envio, pelas secretarias estaduais de
segurança pública, do ato legal de unificação das corregedorias, organograma,
indicação do atual ocupante do cargo, bem como endereço e contato da sede do
órgão. Será dada ênfase na avaliação da integração efetiva entre as
corregedorias de polícia.
13. Situação dos gastos estaduais em
segurança pública relacionados a investimento e custeio nos últimos 3 anos (2005
a 2007) na UF:
a)Diminuição acima
de 2% da participação percentual dos recursos gastos em custeio e investimento
em relação ao total dos recursos gastos pelo Estado em segurança pública nos
últimos 3 anos (2005 a 2007)
b)Estabilidade (intervalo
de -2% a +2% de variação) da participação percentual dos recursos gastos em
custeio e investimento em relação ao total dos recursos gastos pelo Estado em
segurança pública nos últimos 3 anos
(2005 a 2007)
c)Aumento acima
de 2% da participação percentual dos recursos gastos em custeio e investimento
em relação ao total dos recursos gastos pelo Estado em segurança pública nos
últimos 3 anos (2005 a 2007)
Processo
de Avaliação: A
avaliação será realizada a partir do envio, pelas secretarias estaduais de
segurança pública, de planilha demonstrativa da execução orçamentária, com
assinatura e carimbo do servidor responsável.
14.
Situação da conclusão de inquéritos policiais instaurados pela Polícia Civil na
UF:
a)No ano de 2006,
o percentual de inquéritos polícias concluídos, com ou sem autoria definida, no
total de inquéritos policiais instaurados pela Polícia Civil foi inferior à 30%
b)No ano de 2006,
o percentual de inquéritos polícias concluídos, com ou sem autoria definida, no
total de inquéritos policiais instaurados pela Polícia Civil foi superior à 30%
e inferior a 50%
c)No ano de 2006,
o percentual de inquéritos polícias concluídos, com ou sem autoria definida, no
total de inquéritos policiais instaurados pela Polícia Civil foi superior à 50%
Processo
de Avaliação:
Não há necessidade das UFs enviarem documentação para comprovação deste
indicador. A avaliação será realizada a partir dos dados encaminhados pelos
questionários respondidos na Pesquisa do Perfil Organizacional das Polícias
Civis - Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça
Criminal.
15.
Situação da conclusão de laudos instaurados pelo Corpo de Bombeiros Militar na
UF:
a)No ano de 2006,
o percentual de laudos concluídos, com ou sem identificação de causa, no total
de laudos instaurados pelo Corpo de Bombeiros foi inferior à 30%.
b)No ano de 2006,
o percentual de laudos concluídos, com ou sem identificação de causa, no total
de laudos instaurados pelo Corpo de Bombeiros foi superior à 30% e inferior a
50%.
c)No ano de 2006,
o percentual de laudos concluídos, com ou sem identificação de causa, no total
de laudos instaurados pelo Corpo de Bombeiros foi superior à 50%.
Processo
de Avaliação:
Não há necessidade das UFs enviarem documentação para comprovação deste
indicador. A avaliação será realizada a partir dos dados encaminhados pelos
questionários respondidos na Pesquisa do Perfil Organizacional do Corpo de
Bombeiros Militar - Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e
Justiça Criminal.
16. Situação da cooperação do Estado
cedendo profissionais para constituição do efetivo da Força Nacional:
a)
O estado cede até de 80% da cota estabelecida
b)
O estado cede mais de 80% e menos de 100% da cota estabelecida
c)
O estado cede 100% ou mais em relação a cota estabelecida
Processo
de Avaliação:
Não há necessidade de as UFs enviarem documentação para comprovação deste
indicador. A SENASP dispõe de dados para a avaliação deste indicador. A cota de
cada estado é definida de acordo com critérios estatísticos e acordado
previamente com os estados.
IMPLANTAÇÃO
DO SUSP – FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
17.
Situação do processo de integração das instituições de ensino policial:
a)Não existe
integração ou existe projeto de integração das instituições de ensino policial
não implantado
b)Integração parcial
das instituições de ensino policial
c)Integração
total das instituições de ensino policial
Processo
de Avaliação:
A avaliação será realizada a partir de documentação e normatização enviada
pelas secretarias estaduais de segurança pública que comprovem a existência do
projeto ou programa e sua efetiva execução parcial ou total. Entende-se como
integração total a adoção do núcleo comum disciplinar e a existência de uma
única instituição de ensino policial no estado. A integração parcial consiste
na realização de cursos de especificidades com turmas integradas, desde que no
máximo 2/3 dos alunos sejam de uma mesma corporação. Não serão aceitos cursos
ministrados para uma corporação, com menos de 1/3 dos alunos sendo “de fora”. Composição
da documentação a ser enviada: atos normativos de unificação das academias,
organograma, indicação dos atuais ocupantes de cargos, bem como endereço e
contato da sede da academia, lista de presença de cursos de especificidades com
turmas que contenham membros das diversas corporações.
18. Situação de implantação de
projeto de atendimento integral à saúde (médico, odontológico e psico-social)
com abrangência institucional, ou seja, disponibilizado para todas as
corporações:
a)Não existe
programa de atendimento integral à saúde ou existe projeto não implantado
b)Projeto de
atendimento à saúde implantado de modo parcial no estado, atendendo apenas uma
das áreas (médica, odontológica ou psico-social) ou voltado apenas para parte
das corporações
c)Projeto de
atendimento à saúde implantado de modo total no estado, ou seja, atendendo
todas as três áreas (média, odontológica ou psico-social) e voltado para todas
as corporações
Processo
de Avaliação:
A avaliação será realizada a partir do envio, pelas secretarias estaduais de
segurança pública, de relatório com indicação dos servidores atendidos, tipo de
serviço prestado, indicação dos atuais responsáveis pela instituição, endereço
e contato da unidade, bem como outros documentos que comprovem a efetiva
implementação do projeto.
19. Situação da educação para
Direitos Humanos no processo formativo dos policiais das organizações estaduais
de segurança pública:
a)Não há
presença do tema de direitos humanos como tema gerador e nem disciplina de
Direitos Humanos nas academias ou escolas
b)Presença do
tema de Direitos Humanos no processo formativo dos policiais apenas por meio de
seminários
c)Presença
intensa do tema de Direitos Humanos no processo formativo dos policiais em
disciplinas nas academias ou escolas
Processo
de Avaliação:
A avaliação será realizada a partir do envio, pelas secretarias estaduais de
segurança pública, de grade curricular, Ementa e Conteúdo Programático,
devidamente atestados pela autoridade de ensino local competente.
20. Foram adotadas ações para garantir e
promover a capacitação dos profissionais de segurança pública pela Rede
Nacional de Educação à Distância em Segurança Pública?
a)Número de
profissionais capacitados inferior a 10% do efetivo local
b)Número de
profissionais capacitados superior a 10% e inferior a 20% do efetivo local
c)Número de
profissionais capacitados superior a 20% do efetivo local
Processo
de Avaliação: Não
há necessidade das UFs enviarem documentação para comprovação deste indicador. O
Departamento de Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal
faz um acompanhamento contínuo da implementação destas ações.
AÇÕES
DE IMPLANTAÇÃO DO SUSP – PROGRAMAS DE PREVENÇÃO
21. Situação de implantação de
programas estaduais de prevenção primária e secundária com abrangência estadual:
a)Não existem
programas ou existe projeto não implantado
b)Programas
estaduais de prevenção à violência implantados parcialmente no Estado
c)Programas
estaduais de prevenção à violência implantados em todo o Estado
Processo
de Avaliação:
A avaliação será realizada a partir de documentação enviada pelas secretarias
estaduais de segurança pública que provem a existência do projeto ou programa e
sua efetiva execução parcial ou total, tais como cartilhas educativas, material
promocional de campanhas, relatório de atividades devidamente atestado pela
autoridade local competente, solicitação de remanejamento de recursos para
outras rubricas, notícias veiculadas em meios de comunicação de massa. A
comprovação da execução de ações ligadas ao PROERD não é suficiente para
comprovar o cumprimento deste indicador. As rondas e ações de policiamento
ostensivo, embora necessária à atividade policial, não será considerada ação de
prevenção.
22. Situação da participação da
Polícia Comunitária no Sistema Estadual de Segurança Pública:
a)Não existe
política ou existe projeto não implantado
b)Política de
Polícia Comunitária implementada não implementada ou implementada parcialmente;
mas
c)Polícia
Comunitária funcionando regularmente em todo o estado
Processo
de Avaliação: A
avaliação será realizada a partir de documentação e normatização enviada pelas
secretarias estaduais de segurança pública que comprovem a existência do
projeto ou programa e sua efetiva execução parcial ou total. Para a comprovação
da implementação de política de policiamento comunitário, é necessário
comprovar o número de profissionais capacitados na área, atividades realizadas
e articulação formal com a comunidade.
23. Situação de implantação de
programa visando modernização da rede de proteção a grupos vulneráveis
(mulheres, crianças e adolescentes, idosos, GLBT, etc) envolvendo a capacitação de profissionais para lidar com esses
grupos, implantação ou modernização de delegacias especializadas e campanhas
educativas:
a)Não existe
programa ou existe projeto não implantado
b)Programa
implantado parcialmente (atendendo parte das ações relacionadas acima)
c)Programa
implantado totalmente (atendendo todas as ações relacionadas acima)
Processo
de Avaliação:
A avaliação será realizada a partir de documentação e normatização enviada
pelas secretarias estaduais de segurança pública que comprovem a existência do
projeto ou programa e sua efetiva execução parcial ou total.
24.
Situação de apoio à implantação do Estatuto do Desarmamento:
a)Não existe
apoio à implantação do Estatuto
b)Apoio apenas
por meio de distribuição de material educativo
c)Apoio amplo à
implantação do Estatuto envolvendo ações visando controle e recolhimento de
armas de fogo.
Processo
de Avaliação:
A avaliação será realizada a partir do envio, pelas secretarias estaduais de
segurança pública, de comprovação do número de armas entregues voluntariamente,
devidamente atestada pela autoridade local competente, ou documentação que
comprove a efetivação de ações.
25. Situação de implantação de programa
visando prevenção de danos letais provocado pelo efetivo das organizações de
segurança pública:
a)Não há redução
na estatística de cidadãos mortos pelas forças de segurança; e não existe
programa ou existe projeto não implantado
b)Dados
estatísticos apontam para redução de danos letais provocados pelas forças de
segurança ou há programa de prevenção de danos letais implantado em âmbito
estadual
c)Dados
estatísticos apontam para redução de danos letais provocados pelas forças de
segurança e há programa de prevenção de danos letais implantado em âmbito
estadual
Processo
de Avaliação:
Não há necessidade das UFs enviarem documentação para avaliação dos dados
estatísticos. Para a comprovação da implementação de políticas de prevenção,
avaliaremos documentação enviada pelas secretarias estaduais de segurança
pública que comprove a aquisição de equipamentos não letais (notas fiscais de
compra e prova da efetiva entrega de material), capacitação de profissionais e
mediação de conflitos. Cursos de defesa pessoal não serão considerados como
comprovação da realização desta ação.
26.
Situação da atuação formal da Secretaria Estadual de Segurança Pública no
âmbito de Comissões ou Conselhos Permanentes de Direitos Humanos:
a)Não existe participação
formal
b)Existe participação
formal em Comissões ou Conselhos em âmbito estadual
c)Existe
participação formal em Comissões ou Conselhos em âmbito estadual e existe
Comissão ou Conselho Permanente de Direitos Humanos no âmbito da Secretaria
Estadual de Segurança Pública
Processo
de Avaliação:
A avaliação será realizada a partir do envio, pelas secretarias estaduais de
segurança pública, de textos normativos que comprovem a implantação das
comissões, bem como indicação dos atuais ocupantes dos cargos ou atas de
reuniões.
AÇÕES
DE IMPLANTAÇÃO DO SUSP – ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA PERÍCIA
27. Situação do processo de
descentralização (interiorização) das Estruturas dos IMLs, IIs e ICs:
a)Não existe
processo de descentralização ou processo em planejamento e não implantado
b)Processo de
descentralização implantado parcialmente ou não implantado para os três órgãos
c)Processo de
descentralização dos três órgãos implantado plenamente, com abrangência em todo
o território do estado
Processo
de Avaliação:
A avaliação será realizada a partir de documentação e normatização enviada
pelas secretarias estaduais de segurança pública que comprovem a existência de
núcleos de perícias diversas (locais de crime) e medicina legal
descentralizados. Para a comprovação da descentralização total, é necessário
que a UF encaminhe o endereço e contato das unidades descentralizadas, bem como
indicação dos atuais responsáveis pelas unidades. Em caso de estados de pequena
dimensão territorial e baixa densidade demográfica, poderá ser considerada também
a existência de unidades móveis de perícia, desde que se comprove o seu pleno
funcionamento. A comprovação apenas de postos descentralizados para a confecção
de documentos de identidade não é suficiente para comprovar a descentralização
dos II ou IC, sendo necessário também que as unidades fora das capitais
realizem perícias.
28. Situação dos investimentos do
Estado em projetos para modernização da área de perícia (projetos que visam ao
mesmo tempo modernização tecnológica, capacitação dos profissionais e
implantação ou modernização dos sistemas de gestão da informação):
a)Não existem
projetos
b)Existem
projetos financiados pelos estados atendendo parte das ações relacionadas
c)Existem
projetos financiados pelos Estados atendendo todas as ações relacionadas
Processo
de Avaliação:
A avaliação será realizada a partir de notas fiscais comprovando a efetiva
execução de despesa pelo estado, bem como documentação enviada pelas
secretarias estaduais de segurança pública que provem a existência do projeto
ou programa e sua efetiva execução parcial ou total. Nesta avaliação, não serão
levadas em conta as ações elaboradas a partir de convênios assinados com a
SENASP.
AÇÕES
DE IMPLANTAÇÃO DO SUSP – CONTROLE EXTERNO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
29.
Situação do processo de implantação das Ouvidorias de Polícia:
a)Não existe
Ouvidoria
b)Ouvidoria
implantada e sem apoio efetivo do Estado
b)Ouvidoria
implantada e com apoio efetivo do Estado
Processo
de Avaliação: A
avaliação será realizada a partir da indicação, pelas secretarias estaduais de
segurança pública, do atual ocupante do cargo, bem como endereço e contato da
sede da instituição. Nesta avaliação se dará destaque aos seguintes itens:
adequação do modelo de Ouvidoria ao proposto no Programa de Segurança Pública
para o Brasil (Capítulo 3 - Ouvidorias de Polícia autônomas e independentes),
reconhecida pelo Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia; capacitação de
profissionais, infra-estrutura tecnológica e física independente das estruturas
das corporações, autonomia e interlocução efetiva com outros órgãos. A
implementação de Ouvidorias estaduais gerais, com competência para tratar de
todos os assuntos de âmbito do estado não será considerada na avaliação do
cumprimento deste indicador, sendo necessária a existência de Ouvidoria
específica.
30. Situação de apuração e
encaminhamento administrativo e legal das denuncias de violação de direitos
humanos oriundas da SENASP, Secretarias Estaduais de Direitos Humanos,
Sociedade Civil e Comissões Legislativas de Direitos Humanos pela Secretaria
Estadual de Segurança Pública:
a)Procedimentos
legais não instaurados
b)Procedimentos
legais instaurados e conclusão de apenas 30% dos instaurados
b)Procedimentos
legais instaurados e conclusão de acima de 30% dos instaurados
Processo
de Avaliação: A
avaliação será realizada a partir do envio, pelas secretarias estaduais de
segurança pública, de quadro estatístico com número de casos encaminhados,
especificando o tipo de denúncia e o total de casos instaurados e concluídos,
devidamente atestado pela autoridade local competente.
31. Situação da participação dos
Conselhos Comunitários no Sistema
Estadual de Segurança Pública:
a)Não existe
política ou existe projeto não implantado
b)Conselhos não
implementados ou implementados parcialmente
c)Conselhos
funcionando regularmente
Processo
de Avaliação: A
avaliação será realizada a partir de documentação e normatização enviada pelas
secretarias estaduais de segurança pública que comprovem a existência do
projeto ou programa e sua efetiva execução parcial ou total. Os Conselhos
Comunitários devem necessariamente estar descentralizados nas comunidades
locais, ter eleição direta para sua diretoria, e realizar reuniões periódicas e
abertas a qualquer cidadão interessado, cuja comprovação será feita através da
indicação da lista das comunidades que possuem conselhos instalados, com
indicação do atual responsável eleito, localização e contato, bem como atas de
reunião.
Módulo Perfil Organizacional
Monitoramento das condições de funcionamento, recursos humanos, recursos materiais convencionais, ações e a articulação com a Senasp:
Instituições
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Questionários
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Polícia Civil
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Polícia Militar
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Bombeiros Militares
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Guardas Municipais
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Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher
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Delegacias Especiais de Proteção à Criança e ao Adolescente
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Instituto de Medicina Legal
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Academias de Polícia Militar
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Centro de Formação de Praças
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Academias de Polícia Civil
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Corregedorias
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Instalação do SUSP
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Atendimento às Pessoas com Deficiência
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Secretarias de Estado de Segurança Pública
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Pesquisa de vitimização
A Secretaria Nacional de Segurança Pública, partindo do pressuposto de que o acesso às informações é um direito da população e uma obrigação do poder público, publica os resultados desta pesquisa de vitimização com o objetivo de repassar à sociedade brasileira informações básicas e atualizadas sobre segurança pública. Cabe destacar que esta pesquisa não foi realizada pela Senasp e que com esta divulgação estamos buscando dar visibilidade a um trabalho realizado com o rigor científico necessário para fundamentar o desenho da política nacional de segurança pública. Mais do que informar, estes dados e análises poderão servir para que se avalie o fenômeno do subregistro das ocorrências criminais nas organizações policiais em pelo menos 4 capitais de Unidades da Federação no Brasil.
A presente pesquisa, sob coordenação do pesquisador Tulio Kahn, foi feita em conjunto pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência, FIA-USP e Ilanud com os objetivos de estimar a prevalência de certos crimes, as taxas de subnotificação, o sentimento de insegurança e o grau de conhecimento e avaliação da população com relação ao PIAPS. A responsabilidade pela interpretação dos resultados não cabe a nenhum dos órgãos citados.
A pesquisa foi feita com 2800 entrevistados, maiores de 16 anos, moradores das cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Recife e Vitória. Os entrevistados foram selecionados por sorteio probabilístico e as entrevistas – 700 em cada cidade - foram feitas nos domicílios dos entrevistados, durante os meses de abril e maio de 2002, cobrindo o período de 1998 ao primeiro semestre de 2002. O questionário e a metodologia da pesquisa foram elaborados a partir da metodologia sugerida pelo UNICRI.
Nesta apresentação, estão contidas as tabelas, os gráficos e as análises dos resultados por cidade dos crimes de Roubo/furto de automóveis, Roubo, Furto de algo dentro do carro, Furto, Agressão física, Agressão sexual, Arrombamento e Tentativa de arrombamento. No relatório da pesquisa, além dos delitos citados acima, estão contidas também as análises dos resultados gerais e por cidade, renda e escolaridade dos crimes de Roubo/furto de moto, Depredação em automóvel e Roubo/furto de bicicleta.
Acesso para o relatório completo da pesquisa divulgado pelo ILANUD - Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente
A Secretaria Nacional de Segurança Pública, partindo do pressuposto de que o acesso às informações é um direito da população e uma obrigação do poder público, publica os resultados desta pesquisa de vitimização com o objetivo de repassar à sociedade brasileira informações básicas e atualizadas sobre segurança pública. Cabe destacar que esta pesquisa não foi realizada pela Senasp e que com esta divulgação estamos buscando dar visibilidade a um trabalho realizado com o rigor científico necessário para fundamentar o desenho da política nacional de segurança pública. Mais do que informar, estes dados e análises poderão servir para que se avalie o fenômeno do subregistro das ocorrências criminais nas organizações policiais em pelo menos 4 capitais de Unidades da Federação no Brasil.
A presente pesquisa, sob coordenação do pesquisador Tulio Kahn, foi feita em conjunto pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência, FIA-USP e Ilanud com os objetivos de estimar a prevalência de certos crimes, as taxas de subnotificação, o sentimento de insegurança e o grau de conhecimento e avaliação da população com relação ao PIAPS. A responsabilidade pela interpretação dos resultados não cabe a nenhum dos órgãos citados.
A pesquisa foi feita com 2800 entrevistados, maiores de 16 anos, moradores das cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Recife e Vitória. Os entrevistados foram selecionados por sorteio probabilístico e as entrevistas – 700 em cada cidade - foram feitas nos domicílios dos entrevistados, durante os meses de abril e maio de 2002, cobrindo o período de 1998 ao primeiro semestre de 2002. O questionário e a metodologia da pesquisa foram elaborados a partir da metodologia sugerida pelo UNICRI.
Nesta apresentação, estão contidas as tabelas, os gráficos e as análises dos resultados por cidade dos crimes de Roubo/furto de automóveis, Roubo, Furto de algo dentro do carro, Furto, Agressão física, Agressão sexual, Arrombamento e Tentativa de arrombamento. No relatório da pesquisa, além dos delitos citados acima, estão contidas também as análises dos resultados gerais e por cidade, renda e escolaridade dos crimes de Roubo/furto de moto, Depredação em automóvel e Roubo/furto de bicicleta.
Acesso para o relatório completo da pesquisa divulgado pelo ILANUD - Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente
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