SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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BOLETIM INFORMATIVO
ANO LXXIX – RIO DE JANEIRO, 03 DE MAIO DE 2012 – – Nº 080
ATOS DA CHEFE DE POLÍCIA
PORTARIA PCERJ Nº 583 DE 27 DE ABRIL DE 2012.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO DO DELEGADO TITULAR NAS REUNIÕES DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO:
- que a eficácia de medidas que garantam a segurança pública depende de ações integradas das Polícias com a comunidade;
- a importância dos Conselhos Comunitários de Segurança para o planejamento das ações de segurança em sintonia com a realidade de cada região do Estado e da Capital;
- o disposto na Resolução SSP n.º 263/1999 e na Resolução SESEG n.º 781/2005;
R E S O L V E:
Art. 1º - O Delegado Titular é obrigado a comparecer nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Comunitário de Segurança – CCS da respectiva Área Integrada de Segurança Pública – AISP.
§ 1º - Excepcionalmente, e desde que devidamente justificado, o Delegado Titular poderá ser representado pelo Delegado de Polícia Assistente ou Adjunto.
§ 2º - Na hipótese de não haver outra Autoridade Policial lotada na Unidade de Polícia Judiciária, o Delegado Titular poderá ser representado pelo Chefe do Grupo de Investigação Complementar – GIC ou equivalente.
§ 3º - O disposto neste artigo também se aplica ao Delegado Titular da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher – DEAM da respectiva Área Integrada de Segurança Pública.
Art. 2º - A ausência reiterada e injustificada do Delegado Titular importará em transgressão disciplinar na forma do Decreto-lei n. 218/75.
Art. 3° - Compete aos Diretores de Departamento fiscalizar a observância dos preceitos estabelecidos nesta Portaria.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
MARTHA MESQUITA DA ROCHA
CHEFE DA POLÍCIA CIVIL
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