.CONSEGS SÃO ARMAS CONTRA AS DROGAS EM CURITIBA
O secretário municipal Antidrogas de Curitiba, Fernando Francischini, ressaltou ontem (12) a importância dos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs). A posição dele foi exposta durante o primeiro Fórum de Combate às Drogas e à Violência de Curitiba, que foi realizado ontem no salão de atos do Parque Barigui.
De acordo com Francischini, o objetivo do fórum é de tratar o assunto de forma livre. “Organizamos esse evento para abordar essas questões que ainda causam problemas para a cidade. Por isso, debatemos a questão dos Consegs, que julgo ser de fundamental importância para auxiliar as autoridades públicas no combate às drogas e à violência”, explica.
Na visão do secretário, os Consegs são verdadeiros representantes da comunidade, que apontam os problemas dos seus bairros. “A grande dificuldade hoje dos Consegs é a falta de uma lei específica que legitime sua existência. Eles estão atrelados ao poder público, quando precisariam ter independência em suas ações”, opina.
Francischini diz ainda que pelo fato de não ter muita força, os Consegs acabam sendo ignorados. “O governo quer esses conselhos para legitimar suas ações, entretanto, não querem quando esse ‘monstro’ que eles criaram reclame querendo melhorias. O que acontece hoje é que os Consegs funcionam com uma portaria, que pode ser mudada a qualquer momento. Com uma lei e uma eleição para escolher os representantes, os Consegs ficariam fortes”, afirma.
Para o presidente do Conseg BA, Murilo, o fórum foi uma boa oportunidade para dar voz aos anseios do conselho. “São raras as oportunidades de nos expressar com os órgãos públicos. Isso é importante, pois o Conseg atua em diversas frentes, de solicitação de asfalto a assuntos ligados à segurança pública”, revela. Ele diz ainda que o momento para a realização do evento foi bem propícia. “Embora acredite que a situação deu uma melhorada, ainda há o problema das drogas e violência. É bom ver que existe preocupação para tratar estas doenças”, encerra.
Fonte: Flávio Laginski/Paraná Online.
FÓRUM DESTACA CONSELHOS DE SEGURANÇA NO COMBATE À VIOLÊNCIA
O secretário Antidrogas de Curitiba, Fernando Francischini, defendeu neste fim de semana a atuação independente dos conselhos comunitários de segurança (Consegs) nos bairros da cidade. O assunto foi debatido durante o 1º Fórum de Combate às Drogas e à Violência de Curitiba,neste sábado (13), no Salão de Atos do parque Barigui.
Para Francischini, os conselhos funcionam como representantes da comunidade e auxiliam o poder público a resolver os problemas de cada região.
“A grande dificuldade hoje é a falta de uma lei específica que legitime a existência dos Consegs. Eles estão atrelados ao poder público, quando precisariam ter independência em suas ações”, afirmou.
O fórum, organizado pela Secretaria Antidrogas, teve o apoio do Sindicato dos Policiais Federais do Estado do Paraná, do Conseg Bairro Alto, do Conseg Boqueirão e do Instituto de Prevenção à Violência.
Durante todo o dia, os participantes debateram o papel dos conselhos comunitários no combate à violência, a integração dos conselhos com os órgãos de segurança e a prevenção às drogas como ferramenta para diminuir os índices de criminalidade.
As propostas aprovadas durante os debates resultaram num documento oficial, que será encaminhado para as autoridades como sugestões para o setor de segurança pública.
Para o secretário Fernando Francischini, a realização do Fórum foi um passo importante para democratizar a discussão sobre o combate às drogas e à violência. “É fundamental a participação de toda a comunidade nesta questão. Queremos, a partir de agora, que as sugestões apresentadas possam ser discutidas pelas autoridades, já que o cidadão deseja ser ouvido e ter suas reclamações atendidas”, afirmou.
Para o presidente do Conseg BA, o fórum foi uma boa oportunidade para a manifestação de todos os conselhos dos bairros. “São raras as oportunidades de nos expressarmos com os órgãos públicos. Isso é importante, pois o Conseg atua em diferentes setores, desde a solicitação do asfalto até os assuntos relativos à segurança”, afirmou.
Fonte: Site Prefeitura Municipal de Curitiba
.: 1º Fórum de Combate às Drogas e à Violência
“O PAPEL DOS conseg’S no Controle social”
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Sobre os CONSEG’s (Conselhos Comunitários de Segurança)
.: Introdução
A participação, em sentido estrito, é um conjunto de situações em que o indivíduo contribui direta ou indiretamente para uma decisão política.
Esse é o ideal democrático, já que a soberania popular é o princípio maior da forma democrática.
Na verdade, num Estado democrático, não deveria haver decisões políticas que não fossem condicionadas e/ou determinadas pelas opiniões públicas emanadas da sociedade civil.
Por isso, a participação deve ser ampla, deve desenvolver-se tanto na sociedade civil como nas instituições políticas formais.
Se a participação social "é o processo mediante o qual as diversas camadas sociais têm parte na produção, na gestão e no usufruto de bens de uma sociedade historicamente determinada, nada mais adequado para a sua concretização do que a revitalização e a multiplicação da esfera pública.
Para isso, é preciso descartar o mito da Administração neutra / burocrática e passar a reconhecer a existência dos componentes políticos da Administração Pública.
O processo de formulação de políticas públicas diz respeito, exatamente, ao modo de identificar as pretensões em questão, para se chegar à definição do interesse público (ou dos interesses públicos, no plural), a ser efetivado sob a coordenação da Administração Pública, e não sob a sua imposição.
Nos dias de hoje, o controle social é entendido como um instrumento de democracia, exercido sobre a ação do Estado pelo conjunto da sociedade organizada com os seus mais diversos segmentos sociais, identificando como pressupostos o desenvolvimento da cidadania, uma atuação permanente, a construção de espaços democráticos e o benefício do conjunto da sociedade.
O controle social confere elementos ao cidadão brasileiro para refletir a respeito da democracia, vez que os seus palcos de atuação propugnam não uma democracia representativa distante do seio da sociedade, mas sim um modelo democrático misto, no qual a democracia representativa articula-se com a participação direta e onde cada indivíduo faz a diferença.
Sobre o CONASP (Conselho Nacional de Segurança Pública)
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Órgão colegiado de cooperação técnica entre a União, os Estados e o Distrito Federal no combate à criminalidade, subordinado ao Ministério da Justiça, tem como competência:
I - formular a Política Nacional de Segurança Pública;
II - estabelecer diretrizes, elaborar normas e articular a coordenação da Política Nacional de Segurança Pública;
III – estimular a modernização de estruturas organizacionais das polícias civil e militar dos Estados e do Distrito Federal; IV – desenvolver estudos e ações visando a aumentar a eficiência dos serviços policiais, promovendo o intercâmbio de experiências; e
V – estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente. A introdução acima se deve em razão de que se julga de fundamental importância, para o desenvolvimento das políticas de segurança, em nível estadual e municipal.
As intervenções na segurança pública, em grande parte, ocorrem sob a gestão das polícias estaduais. Os estados são responsáveis pelos processos de polícia ostensiva e de polícia investigativa.
Os municípios possuem, em sua maioria, guardas municipais que tem a função de proteção do patrimônio municipal, ainda que a constituição federal autorize a garantia dos serviços.
A existência de um Conselho Comunitário de Justiça e Segurança, estadual e / ou municipal, permite que os órgãos responsáveis, direta ou indiretamente, por políticas e gestão de segurança pública, possam reunir informações e fundamentos técnicos e científicos, juntamente com a participação popular, para o desenvolvimento de soluções para um problema complexo e multifacetado como esse.
As prefeituras desempenham um papel necessário na construção de soluções para o problema, pois é no seu território que os delitos acontecem.
É preciso que as autoridades e a população despertem para a importância da existência de conselhos comunitários que sejam capazes de estratificar as responsabilidades para, juntos construírem soluções exeqüíveis.
SENASP (Secretaria Nacional de Segurança Pública )
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“O SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) irá dispor sobre o funcionamento dos órgãos de segurança pública”. Seu objetivo é articular as ações federais, estaduais e municipais na área da segurança pública e da Justiça Criminal.
Desenvolvido pelo Governo Federal, através do Ministério da Justiça e SENASP (Secretaria Nacional de Segurança Pública). Para o desenvolvimento do sistema é necessário que as políticas Públicas de segurança acolham a participação multidisciplinar e interinstitucional.
Além dos policiais, outros setores governamentais, entidades da sociedade, movimentos sociais e organizações do terceiro setor, incluindo também a contribuição das universidades.
PRONASCI (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania)
O Ministério da Justiça programou o PRONASCI (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania) o qual se destina à prevenção, controle e repressão da criminalidade, atuando em suas raízes sócio-culturais, além de articular ações de segurança pública com políticas sociais por meio da integração entre União, estados e municípios, desse modo, está buscando estratégias para reunir as questões de cunho social com as operações de prevenção e repressão policiais necessários.
Os modelos apresentados até agora, tinham um viés somente policial ou somente social. A nova proposta, que parece mais adequada visa juntar essas duas propostas e avaliar, por meio de diagnóstico, qual a intensidade que deve ser imposta para o caso concreto.
O ideal disso tudo é que haja envolvimento comunitário e os que desejem debater o tema, mutuamente com o Judiciário, Ministério Público, Polícias, Prefeituras, Defesa Social, Ongs, Rotary Club, Juntas Comerciais, Conselhos Tutelares, Exército, Defesa Civil, Saúde, Educação e outros setores, seja através dos CONSEG’s .
“Saiba-se que a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, no artigo 126, estabelece que a sociedade participe através dos Conselhos Comunitários de Segurança, nas questões atinentes à segurança pública”.
É importante que outros estados e municípios da federação se envolvam nesse tema por meio de Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEG’s
(deliberativos e consultivos, sabendo-se que neste fórum pode-se falar de igual e ainda corrigirem-se problemas de caráter atinentes à tripartite, sendo sua composição de: 30% de gestores, 30% de trabalhadores e 40% da sociedade civil), pois o problema é de grande complexidade e envolve inúmeros atores, exige-se um esforço ampliado e o envolvimento de todos, pois afinal o “artigo 144 da Constituição federal estabelece que a Segurança Pública é dever do Estado e responsabilidade de todos”.
POREM...
Não é fácil dedicar-se hoje à segurança pública no Brasil. Os problemas são vastos e conhecidos e ainda as iniciativas do poder público para superá-los ainda são tímidas.
Impõe-se então na opinião pública o sentimento dominante de perplexidade e descrédito, esvaziando as energias sociais que precisam surgir para enfrentar a questão e mudar a realidade.
É como se não houvesse caminhos além de expressar o temor, renovar a denúncia dos problemas e, para muitos, buscarem soluções individuais, isoladas e sem efeito para a sociedade como um todo.
PORTANTO...
O objetivo é contrapor-mos essa visão. A premissa para isto é simples:
Há caminhos.
Na verdade, muitos deles já sendo trilhados no Brasil por agentes penitenciários (policia penal), policiais e gestores com espírito de liderança e inovação, municípios dispostos a assumir responsabilidades na área, organizações acadêmicas e da sociedade civil dedicadas a construir novas capacidades e alianças em face do tema.
ENTÃO...
Esta prática observada já na 1ª CONSEG, mas que estão isoladas pela ausência de um meio de comunicação e a inércia junto com a falta de divulgação justamente essa lacuna comum a todos se deve a partir deste Fórum se preencher.
Portanto, a missão principal é reconhecê-las e valorizá-las, demonstrando que é possível e necessário substituir
Perplexidade por
Inovação e
Descrédito por
Integração.
Existe clareza sobre a dimensão dos desafios e obstáculos, mas também do muito que se pode fazer para superá-los.
Em outras palavras, se a premissa é clara, a conclusão tampouco deveria ser surpreendente: Mais do que compreender os problemas, podemos e precisamos abraçar soluções, articulá-las, difundi-las, e convertê-las assim no ponto de partida para a mudança.
A afirmação de um novo modelo - moderno, democrático, eficiente – de gestão e construção de segurança pública para o Brasil. Devemos clarear e afirmar que o Homem e a Mulher de segurança, estão sem dúvida nenhuma acima de qualquer outro segmento para ter-se este resultado final.
Histórico:
_ O Paraná foi o precursor de todos os Conselhos Comunitários de Segurança no Brasil, sendo as primeiras experiências nas cidades de Londrina, em abril de 1982 e Maringá, em junho de 1983.
Paraná criou os CONSEG’s e, em dezembro de 2003, promoveu através de Decreto 2332, a sua Regulamentação.
Os CONSEG’s estão presentes em muitos municípios no Estado do Paraná e tem contribuído de maneira decisiva nas soluções encontradas na área da segurança pública, tornando-se assim co-responsáveis por um dos modelos de Conselhos Comunitários de Segurança mais atuante e moderno do Brasil, que é o do Paraná.
O Paraná na 1ª CONSEG (Conferência Nacional de Segurança Pública)
Entendendo que a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública não é um “fim em si”, mas é parte de um processo que busca a definição e implementação de uma Política de Estado no âmbito da Segurança Pública no Brasil, o Pós-CONSEG busca alinhar algumas ações estruturantes que estão no horizonte do Ministério da Justiça.
O CONSEG.B.A. participou de Conferências Livre, Virtuais, Municipal, Estadual e Nacional, opinando e decidindo sobre este processo!
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Balanço da 1ª CONSEG
Foi o estado que muitas vezes a mais organizou conferências virtuais, livres, municipais e a estadual (enviou seus representantes a Brasília para representá-lo).
O PARANÁ
O CONSEG/BA estava lá e como representante encaminhou para a COM (Coordenação Municipal) e ao COE (Coordenação Estadual), informações de como organizar as Audiências públicas e consultas livres sobre a reestruturação do CONASP, que se dará entre as datas de 15 de janeiro a dois de abril de 2010 com o prazo para a inscrição até dia 16 de março de 2010.
Serão realizados debates em todo o país, tendo conjuntamente organizações dos três segmentos: sociedade civil, trabalhadores da área de segurança pública, poder público e uma entidade membro do CONASP em sua organização.
Estamos num momento crucial para democratizar a formulação das políticas de segurança pública no país. O ano de 2010 será o ano da reestruturação e consolidação do Conselho Nacional de Segurança Pública, um dos resultados dos debates ocorridos no processo da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública.
Convite do CONASP
Agora, a definição do espaço político a ser ocupado pelo CONASP está nas mãos de todos nós: gestores, trabalhadores e sociedade civil. É a hora de escolher os rumos públicos do conselho: papel de regulamentação? Formulação de políticas? Controle social? Espaço para concertação política?
Para respondermos essas e outras perguntas, está sendo realizadas audiências públicas, consultas livres e virtuais em todo território nacional. O exemplo da 1ª CONSEG que chegou a mais de 500 mil pessoas querendo que esse processo de consulta seja aberto, democrático e plural, numa grande mobilização popular, debatendo as ações de reestruturação do CONASP.
Mais do que um processo de resgate dos compromissos assumidos durante a 1ª CONSEG, cabe a todos nós chegarmos aos quatro cantos do país, mobilizando todos os segmentos da sociedade para elegermos, no próximo ano, os conselheiros definitivos, com a maior participação e representação possível.
No guia vocês saberão como organizar uma audiência pública ou consulta livre, conforme o que foi estabelecido pela Resolução nº 6 do CONASP.
Agora que os desafios estão lançados, vamos reencontrar as COEs, as COMs, Assembléias e Câmaras Municipais, as entidades dos trabalhadores, secretarias e entidades da sociedade civil que estiveram envolvidas na 1ª CONSEG, nelas, encontraremos, com certeza, força e apoio para este rico processo de reestruturação e consolidação do CONASP.
Forte Abraço, Grupo Temático de Articulação Institucional Conselho Nacional de Segurança Pública
É importante perceber que o processo de reestruturação do CONASP ocorre após a realização da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública – marco histórico da democratização do debate sobre segurança pública no país. Por essa razão, o espaço político a ser ocupado pelo CONASP não pode ser debatido apenas pelas entidades que nele já estão representadas.
.: Contexto
Para que o conselho se constitua num espaço reconhecido como relevante, a sociedade interessada deve se posicionar e expressar que tipo de conselho nacional deseja. Vários conselhos nacionais já existem, uns funcionam bem, outros, nem tanto. O CONASP tem a chance histórica de se reestruturar aproveitando as experiências desenvolvidas em outros conselhos.
Este é o momento de criação artística e política para que se elabore um conselho que sirva de referência nacional e internacionalmente na área, que consiga trazer em si a marca da participação conquistada com a 1ª CONSEG, e que já avance na superação dos desafios enfrentados em outros conselhos relacionados aos mecanismos de representação política.
É necessário que as respostas a esses desafios venham da sociedade interessada no tema, em especial pela consolidação do CONASP ocorrer em ano eleitoral. Antes que as disputas por projetos presidenciais de governo ocorram, a sociedade e o CONASP precisam já ter o seu próprio projeto de conselho para ser apresentado.
Quem acompanhou as etapas da Conferência tem agora a chance de contribuir para a implementação de importantes princípios e diretrizes priorizadas na Etapa Nacional, em agosto de 2009 em Brasília:
Veja aqui os princípios e diretrizes priorizadas que falam sobre o espaço institucional dos Conselhos.
Princípio quarto. Fomentar, garantir e consolidar uma nova concepção de segurança pública como direito fundamental e promover reformas estruturais no modelo organizacional de suas instituições, nos três níveis de governo, democratizando, priorizando o fortalecimento e a execução do SUSP – Sistema Único de Segurança Pública -, do PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - e do CONASP - Conselho Nacional de Segurança Pública com Cidadania.
Princípio nono. Estabelecer um sistema nacional de conselhos de segurança autônomos, independentes, deliberativos, participativos, tripartites para favorecer o controle social nas três esferas do governo, tendo o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP como importante instância deliberativa de gestão compartilhada.
Diretriz 5. 1.1 A (+1.3) - Criar, implantar, estruturar, reestruturar em todos os municípios, conselhos municipais de segurança, conselhos comunitários de segurança pública, com poderes consultivo e deliberativo, propositivo e avaliador das Políticas Públicas de Segurança, com representação paritária e proporcional, com dotação orçamentária própria, a fim de garantir a sustentabilidade e condições necessárias para seu efetivo funcionamento e ainda, a continuidade da CONSEG como fórum maior de deliberações. Estruturar os GGIs (Estadual e Municipal) como forma de integrar a sociedade e o poder executivo, com a composição paritária e proporcional.
Diretriz 20. 1.13 A - Reestruturar o Conselho Nacional de Segurança Pública
e reformular os Conselhos estaduais e municipais, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia, transparência, e tendo como foco principal o combate à corrupção, a prestação de serviços de qualidade à população e a articulação permanente com as forças sociais
Para isso: eleger seus membros bienalmente, por meio de conferências e fóruns nos quais haja plena participação social; adequar suas ações às realidades locais e regionais, operando os instrumentos democráticos de controle com monitoramento de dados quantitativos e qualitativos das situações de violência e ocorrências criminais; trabalhar em ações de caráter consultivo, propositivo, fiscalizatório e deliberativo, adequando suas resoluções às orientações e regulamentações do Ministério da Justiça; manter estreita relação com todos os conselhos da área de segurança e outros, de modo a facilitar a articulação de ações; gerir todos os seus recursos participativamente, cuidando para que sejam efetivamente utilizados no alcance de seus objetivos:
Elaborar e aprimorar a estrutura político-administrativa do Conselho Nacional de Segurança Pública em harmonia legal com os conselhos estaduais e municipais de segurança, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia e transparência, focado no combate à corrupção e na qualidade de prestação de serviço a população.
Diretriz 38. 1.2. A - Criar, reformular e estruturar, o funcionamento dos Conselhos de Segurança Pública nos três níveis governamentais, assim como os Conselhos Comunitários, sendo espaços deliberativos da Política de Segurança Pública, de forma paritária e proporcional (Sociedade Civil, Gestores e Trabalhadores) integrando-os aos Gabinetes de Gestão Integrada (GGI).
Agora é o momento de construção efetiva do Conselho Nacional de Segurança Pública.
Agradecimentos
Conselho Comunitário de Segurança do Bairro Alto
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