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.: INFORMAÇÃO: esgoto






Curitiba
17/01/2011 às 10:40:33 - Atualizado em 17/01/2011 às 10:48:51
MP-PR diz que Sanepar e Prefeitura são responsáveis pelo lançamento de esgoto nos rios
Ação civil pede um cronograma de obras para implantação de redes coletoras na cidade
Redação com MP-PR
A Promotoria de Justiça de Proteção do Meio Ambiente de Curitiba apresentou ação civil pública contra a Companhia de Saneamento do Paraná e a Prefeitura Municipal de Curitiba. O Ministério Público sustenta que a Sanepar e o Município são responsáveis pelo lançamento de resíduos de esgoto sem tratamento em rios, nascente e córregos que passam pela capital. Essa constatação vem do grande número de reclamações que versam sobre a questão do saneamento no Município de Curitiba que a Promotoria de Justiça tem recebido ao longo dos anos. A ação foi proposta em 13 de janeiro.

Durante a instrução dos procedimentos administrativos que compõem a ação civil pública verificou-se que as informações prestadas pela Sanepar usualmente são padrões, sempre aludindo previsão orçamentária para execução de melhorias no serviço, mas raramente as promovendo. Os problemas são detectados, assinalados à Companhia de Saneamento do Estado do Paraná e à Prefeitura Municipal de Curitiba e não há uma solução a contento aos cidadãos. Esta situação é corriqueira. A Sanepar informa em um primeiro momento que as obras para a solução do problema vão acontecer em uma data específica, mas na data apontada sempre acaba adiando o início.

Assim, requereu-se liminarmente a imediata adequação de Estações de Tratamento de Efluentes CIC Xisto – Tatuquara, Atuba Sul e Santa Quitéria e a apresentação pela Companhia de Saneamento do Estado do Paraná de um cronograma de obras de implantação das redes coletoras de esgoto dos procedimentos administrativos que instruem a demanda.

O responsável pela ação é o promotor de Justiça Sérgio Luiz Cordoni.

O 
NuDeC-B.A. - Núcleo Comunitário de Defesa Civil do Bairro Alto e o
ConSeg-B.A. - Conselho Comunitário de Segurança do Bairro Alto
que através do Plano de mapeamento de pontos irregulares de despejo de esgoto no Rio ATUBA, localizou entre apenas quatro quadras, vários dutos de despejo de esgoto. Estamos procurando a quem pertencem. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Certamente o que se vê acima, caracteriza-se no mínimo 
crime contra o meio ambiente qual estamos acompanhando
desfecho deste caso.
Sabendo-se que paga-se taxa de esgoto elevada, fica a pergunta
de nossa comunidade, por que mataram a fauna e flora do Rio ATUBA.






.: Área de Preservação Permanente - Lei Federal nº 4.771/65



- Saiba o que é APP - Área de Preservação Permanente

O que é área de preservação permanente?

Segundo o Código Florestal (Lei Federal nº 4.771/65), área de preservação permanente é toda aquela constante em seus artigos 2º e 3º, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Desse modo, as áreas desprovidas de vegetação também podem ser consideradas de preservação permanente.

Quais são as áreas de preservação permanente?
São áreas de preservação permanente (APP), segundo o Código Florestal:

a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:
1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura;
2 - de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura;
3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;

c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros de largura;

d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;

e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;

f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;

h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.

i) nas áreas metropolitanas definidas em lei.

Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:

a) a atenuar a erosão das terras;

b) a fixar as dunas;

c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;

d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;

e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;

f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;

g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;

h) a assegurar condições de bem-estar público.

Legislação de referência

Lei Federal nº 4.771/65
Resolução CONAMA Nº 302, de 20 de março de 2002
Resolução CONAMA Nº 303, de 20 de março de 2002
Resolução CONAMA Nº 369, de 28 de março de 2006





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